Autor: SENADOR - Eva Blay (PSDB) Suplente de FHC
Ementa: DISCIPLINA A PRATICA DO ABORTO, ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
http://www.youtube.com/watch?v=yst5IM8Q2os
A Lei: Confira o documento oficial da Lei assinada por José Serra e pago pelo SUS no Gov. FHC!http://www.cfemea.org.br/pdf/normatecnicams.pdf
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